PARA BOM ENTENDEDOR…
O facto de o www.suinicultura.com anunciar ou transcrever a legislação entretanto publicada, referente ao sector, não significa nada mais do que a “obrigação” institucional de dar a conhecer atempadamente a todos os suinicultores e outros agentes relacionados com o sector quer a montante quer a jusante a existência da Lei.
Dali, nunca deverá retirar-se quaisquer conclusões, quanto à aceitação tácita por parte da Direcção da FPAS dos conteúdos ou da forma das notícias publicadas.
Que fique claro, que a posição oficial da FPAS sobre quaisquer assuntos que mereçam e justifiquem comentário ou opinião institucional será sempre dada a conhecer em forma de Comunicado ou Comentário Editorial pela Direcção.
Esclarecemos isto no imediato para evitar interpretações erradas e distorcidas da realidade, tanto mais que no caso desta Legislação recentemente publicada (REAP e Recolha de Cadáveres) existe um longo processo reivindicativo e de contestação à Legislação agora aprovada pelo Governo com a qual a FPAS nunca pactuou e, óbviamente, continua a não aceitar!
J. Dias

O Decreto-Lei nº 244/2003, de 7 de Outubro, determina que aos apresentantes suínos de produção nacional ou importados seja cobrada uma taxa de 0,025€/kg de carcaça, para efeito de financiamento do SIRCA.

A FPAS, que desde 2003 vem contrariando a aplicação deste diploma, comunica que, segundo informações oficiais o sector será a partir do próximo dia 1 de Julho sobrecarregado com a obrigatoriedade de suportar o pagamento de mais uma taxa que orçará os 0,025 euros por quilo de carcaça abatida em qualquer matadouro do espaço nacional.

Poderá aqui consultar toda a informação disponível:
- Mapa de Portugal com indicação de "Zonas de recolha" e "Zonas remotas";
- Listagem de Concelhos em que será obrigatória a recolha de cadáveres;
- Manual de procedimentos elaborado pela DGV (manual de procedimentos em PDF);
- Edital da DGV (a ser difundido a 28 de Junho).

Edital da DGV   LINK AQUI