Suinicultura ::
Publicada lei que prorroga o regime extraordinário de regularização de explorações
| Notícias » NACIONAL |
 |
 |
| Publicada lei que prorroga o regime extraordinário de regularização de explorações |
| 2016-07-20 |
Já tínhamos dado notícia que a Assembleia da República tinha aprovado a extensão do regime extraordinário de regularização das explorações pecuárias e outras, alterando o prazo estabelecido no Decreto-Lei nº 165/2014, de 5 de novembro.
Desta forma, os produtores pecuários têm um ano a contar a partir de agora para concluírem os seus processos de regularização. Para tal, continuam a estar válidos os elementos instrutórios elencados na Portaria 68/2015 de 9 de março.
Conheça a Lei 21/2016. |
|
|
|
|
.jpg)
