Sexta, 24 de Novembro de 2017
 
    
   
Suinicultura :: Publicada lei que prorroga o regime extraordinário de regularização de explorações
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Publicada lei que prorroga o regime extraordinário de regularização de explorações
2016-07-20

Já tínhamos dado notícia que a Assembleia da República tinha aprovado a extensão do regime extraordinário de regularização das explorações pecuárias e outras, alterando o prazo estabelecido no Decreto-Lei nº 165/2014, de 5 de novembro.
Desta forma, os produtores pecuários têm um ano a contar a partir de agora para concluírem os seus processos de regularização. Para tal, continuam a estar válidos os elementos instrutórios elencados na
Portaria 68/2015 de 9 de março.
Conheça a
Lei 21/2016.









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