Sábado, 18 de Novembro de 2017
 
    
   
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Comissão Parlamentar de Agricultura levará prorrogação do RERAE à Assembleia da República
2016-06-24

O Ministro Capoulas Santos anunciou na 1ª Gala Porco d'Ouro, e na presença do Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar, que essa Comissão apresentará à Assembleia da República a proposta de prorrogar os prazos de apresentação de pedidos de regularização, alteração e/ou ampliação de explorações pré-existentes nas condições previstas pelo Decreto-Lei 165/2014, de 5 de Novembro, pelo período de, pelo menos, mais um ano.

A FPAS já tinha escrito ao Sr. Ministro, manifestando o seu entendimento desta medida como vital para a prossecução da actividade suinícola em várias regiões do país, sendo o único instrumento que possibilitará desburocratizar o complexo processo de licenciamento das explorações suinícolas, possibilitando que inúmeras instalações situadas em zonas conflituantes com os instrumentos de gestão territorial licenciem a sua actividade, podendo as empresas, inclusive, readaptar as suas explorações ao abrigo das medidas de apoio ao investimento do PDR2020.

A FPAS felicita o Sr. Ministro da Agricultura e o Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Agricultura pelas diligências feitas no sentido de desboquear esta situação penalizadora da actividade suinícola e faz votos de encontrar na Assembleia da República a mesma sensibilidade relativamente a este tema.









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