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Suinicultura :: Publicado DL 26/2016 regulador da rotulagem
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Publicado DL 26/2016 regulador da rotulagem
2016-06-09

Foi publicado o decreto-lei 26/2016 que assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores dos géneros alimentícios, adiante designado por Regulamento, e do Regulamento de Execução (UE) n.º 1337/2013, da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira.

O diploma prevê coimas pelo incumprimento que variam entre os 100€ e os 3740€ no caso de o agente ser pessoa singular, e cujo montante mínimo é de 250€ e máximo é de 44 890€, caso o agente seja pessoa coletiva. A fiscalização e aplicação de coimas compete em exclusivo ao inspector-geral da ASAE.

O decreto-lei entra em vigor no dia 10 de Junho, dia de Portugal!

A aplicação deste decreto-lei representa uma conquista para os suinicultores que durante meses batalharam pela implementação da obrigatoriedade de rotular a carne de porco com a indicação do local de criação e abate dos animais, mas representa uma defesa para o consumidor que pode, agora, escolher e conhecer a carne que consome.









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