O Ministro da Agricultura Capoulas Santos deslocou-se até à Feira AGRO 2016, em Braga para participar no colóquio da CONFAGRI dedicado à crise no sector leiteiro, onde anunciou que o Regime Extraordinário de Regularização das Actividades Económicas (caducado a 2 de Janeiro deste ano) será prorrogado até ao final de 2016.
Esta é uma medida bem acolhida pelos suinicultores que em 2015 entregaram nas Câmaras Municipais inúmeros pedidos de licenciamento que pura e simplesmente não foram apreciados em tempo útil nas Assembleias das respectivas autarquias, fazendo com que os processos não pudessem ser concluídos no tempo útil do diploma.
O licenciamento das pecuárias é particularmente relevante no período em que decorre a execução do PDR2020, uma vez que é condição de elegibilidade para candidatura dos produtores às medidas de investimento do programa.
Aguardamos, pois, a rápida promulgação em Diário da República da extensão do prazo extraordinário para regularização das explorações. |
