Sexta, 24 de Novembro de 2017
 
    
   
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CDS-PP apresenta projectos de resolução para a suinicultura
2016-02-18

Os deputados do CDS-PP com assento na Comissão Parlamentar da Agricultura e Mar, Abel Baptista e Patrícia Fonseca reuniram com a FPAS no dia 11 de Fevereiro.

Nessa reunião a FPAS transmitiu a dimensão da crise que o sector atravessa e os impactos para a economia que o colapso eminente do sector terá.

É com agrado que a FPAS vê o seu caderno reivindicativo plasmado em três propostas de resolução que o CDS-PP apresentará na Assembleia da República, que visam introduzir as seguintes alterações legislativas:

  1. Rever o quadro sancionatório, indexando o valor das coimas ao volume de vendas da superfície comercial no que diz respeito a rotulagem, origem de géneros agroalimentares e vendas com prejuízo;
  2. Criar um observatório de preços da carne de suíno, para as várias fases da cadeia (produção, indústria e distribuição), que permita determinar a composição do preço, de forma a mais facilmente identificar os casos em que se verifica a venda com prejuízo;
  3. Promover um programa que permita a reestruturação do crédito de curto prazo dos suinicultores em médio prazo, com dois anos de carência;
  4. Isentar os produtores de suínos de custos de recolha de cadáveres de animais (SIRCA) por um período de 6 meses, a reavaliar no final desse prazo;
  5. Recomenda ao governo que isente os produtores, cônjuges e trabalhadores do sector da carne suína do pagamento à segurança social por um período de 6 meses.

Aquando da reunião a 11 de Fevereiro, os deputados do CDS-PP transmitiram que tinham já sinalizada a questão da reforma do IMI da actividade pecuária para propor em sede de discussão do Orçamento Geral do Estado.

A classificação das suiniculturas como edifícios rústicos está prevista no artigo 3º do CIMI desde 2013, mas nunca foi transporta para a Lei do Orçamento de Estado, levando a que a Autoridade Tributária indeferisse os pedidos de alteração da taxa IMI.









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