Sexta, 24 de Novembro de 2017
 
    
   
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Esclarecimento sobre o IMI das Suiniculturas
2015-09-29

O Imposto Municipal sobre Imóveis relativo aos edifícios e construções destinados à produção de rendimentos agropecuários (nos quais se incluem as explorações suinícolas) foi tema da reunião entre a FPAS e o Ministério da Agricultura e do Mar. 

De resto, tem sido um tema que nunca saiu da agenda no último ano e meio. Depois de em 10 de Março a FPAS ter noticiado a alteração do artigo 3º do CIMI, o sector viu-se confrontado com os pedidos de alteração da taxa do IMI indiferidos pela Autoridade Tributária. Durante todo esse período a FPAS alertou o Ministério da Agricultura e do Mar para o facto que tais pareceres serem claramente violadores do espírito da lei.
No que respeita a esta matéria, o MAM esclarece agora que:

«De acordo com o CIMI, são prédios rústicos os terrenos situados fora de um aglomerado urbano que não sejam de classificar como terrenos para construção, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º, desde queestejam afectos ou, na falta de concreta afectação, tenham como destino normal uma utilização geradora de rendimentos agrícolas, tais como são considerados para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS).

Através da Lei do OE para 2014 (Lei n.º 83-C/2013 - 31/12) foi alterada a alínea a) do n.º 3 do artigos 3.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Código do IMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, nos termos da qual, são ainda prédios rústicos "Os edifícios e construções diretamente afetos à produção de rendimentos agropecuários, quando situados nos terrenos referidos nos números anteriores". 

A questão suscitada sobre a classificação dos prédios utilizados pelas suiniculturas e aviários prende-se com a redação que foi concretizada na Lei do OE de 2014, e que a Autoridade Tributária interpreta de forma restritiva ao classificar os prédios onde essas atividades são realizadas como urbanos e não como rústicos ( que era o que se pretendia com a alteração ao diploma do IMI).

Atendendo a que os prédios das suiniculturas ocupam muitas vezes a totalidade dos terrenos e que essa atividade não tem ligação à terra, a AT, recorrendo à definição do Código do IRS, considera que se tratam de atividades comerciais ou industriais, pelo que não aceita que esses prédios sejam classificados como rústicos para efeitos de IMI, classificando-os como urbanos, o que contraria o objectivo da alteração ao Código solicitada por este gabinete e que foi realizada através da Lei n.º83_C/2013 (Lei do OE 2014).

Nestes termos a solução passará por concertar a alteração do Código do IMI, nomeadamente, do artigo 3.º, de modo a incorporar a atividade exercida pelas suiniculturas nas situações em que não existe conexão com a terra e dessa forma consideradas pela AT como comerciais ou industriais, permitindo assim concretizar o objetivo subjacente à alteração ao Código realizada em 2013, de classificar os prédios afectos a essa actividade como rústicos.»

A FPAS não pode deixar de lamentar que tenham sido perdidos dois anos nesta questão, e pressionará desde já as instâncias competetentes para que o articulado no CIMI se reflita na Lei do Orçamento de Estado para 2016!









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