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Comunicado
2015-09-21

Conforme foi dada a devida nota na última newsletter, a Direcção da FPAS reuniu com a Sr.ª Ministra de Agricultura.
Na reunião participaram para além da Sr.ª Ministra, Assunção Cristas:
Secretário de Estado da Agricultura, Eng. José Diogo Albuquerque 
Director do GPP, Eng. Eduardo Diniz 
Assessora, Eng.ª Patrícia Fonseca de Oliveira 

Da agenda proposta pela FPAS constavam os seguintes pontos:

1. Análise do actual momento do sector (nacional, europeu e internacional);
2. PDR 2020 - Licenciamento de explorações
3. Filporc - Interprofissional da Fileira da Carne de Porco
4. Projecto Gil Vaz - Ponto de situação
5. IMI - Informação a transmitir ao sector

No 1º e mais importante ponto, foram analisadas e discutidas as eventuais formas de apoio ao sector, na sequência das recentes decisões da Comissão Europeia.
Registando a forma como o sector suinícola foi descriminado em comparação com outros sectores também em crise, concluímos que aquilo que obtivemos não foi mais que uma "mão cheia de nada".
Vejamos então: foi-nos proposta a criação de uma Linha de Crédito que, na prática, se resumirá a uma bonificação de juros que, à semelhança do que tem acontecido em anteriores situações, acaba por contemplar unicamente empresas com grande capacidade negocial com a Banca e em particular aquelas que apresentem um balanço equilibrado, tendo sido reconhecido que essas mesmas empresas, só por si já conseguem spreads na ordem dos 2% ou pouco mais, enquanto que outras, em situação mais difícil, nem a esse crédito terão acesso.
Como contraproposta a FPAS reivindica a isenção de contribuição para a Segurança Social por um período de 3 meses, hipótese que a Ministra considerou como válida mas que necessitaria de aprovação do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social com o qual prometeu ir dialogar. Acrescente-se aqui que segundo os nossos cálculos este apoio não deverá atingir os 800 000 euros no trimestre. Resta-nos aguardar.
Foi ainda ventilada a possibilidade de, à semelhança do que irá ser feito com o leite, incluir a carne de porco no pacote de ajuda a refugiados, tendo sido prometido o estudo desta hipótese.

Passando ao 2º ponto, foi transmitido à Sr.ª Ministra que, dando cumprimento às regras de apresentação de Candidaturas ao PDR 2020, é exigida prova de licenciamento das explorações, o que vem contrariar o consignado no NREAP, que permite o alargamento do prazo de licenciamento até 2 de Janeiro de 2016. 
Considerada válida esta nossa reclamação, foi-nos prometida ajuda na marcação de uma reunião urgente com a AG PDR (Autoridade de Gestão do PDR) afim de conseguirmos construtivamente ultrapassar esta situação.

No 3º ponto foi apreciada a situação caricata de, ainda que representando mais de 70% da produção suinícola nacional, nos vermos impossibilitados de encerrar em definitivo o processo de formalização do Interprofissional (FILPORC) porque em termos de número de produtores não representarmos o mínimo exigido pelas normas comunitárias. O assunto foi de imediato ultrapassado excluindo desse número a chamada "produção caseira" ou de auto-consumo. Neste particular será realizada uma reunião no GPP nos primeiros dias da próxima semana.

Passando ao 4º ponto foi feito o ponto de situação relativamente ao importante projecto de criação de um Centro de Formação para o sector suinícola, inicialmente pensado para a Herdade de Gil Vaz, em Canha. As burocracias inerentes à cedência deste bem, pertença do Estado, tem sido de tal forma complicado que, apesar da total disponibilidade e apoio do Mistério de Agricultura, não tem sido fácil ultrapassar os problemas ligados à Direcção Geral das Finanças. Perante tal situação a FPAS está já em campo no sentido de procurar alternativas à concretização deste projecto considerado como estruturante para o sector.

No tema relacionado com o IMI, no qual a Sr.ª Ministra e os Secretários de Estado tanto se empenharam, a situação, em resumo é esta: foi publicado um Diploma no qual o legislador exprimia a vontade de transformar o IMI urbano, atribuído pelas Finanças às instalações pecuárias, em IMI rústico. No entanto o seu clausulado remetia para um determinado artigo do Código do IRS no qual é definido o que se entende como "exploração agrícola/pecuária com e sem terra". Vários chefes de Finanças, baseando-se nessa definição, indeferiram todos os processos relacionados com instalações de pecuária intensiva. Solução: alterar esse artigo no Orçamento Geral de Estado para 2016. Até lá, 2013, 2014 e 2015 estão completamente fora de qualquer hipótese. Ficam-nos as promessas.

Lisboa, 18 de Setembro de 2015










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