Sábado, 18 de Novembro de 2017
 
    
   
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Licenciamento Único Ambiental
2015-05-11

Foi promulgado o Decreto-Lei 75/2015, de 11 de Maio que aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA), que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do Título Único Ambiental (TUA).

Este diploma vem legislar sobre explorações que careçam de licença ambiental pela sua dimensão, mas salvaguarda processos em curso, ao abrigo de legislação anterior.

O novo regime pretende contribuir para reduzir a dispersão legal e minimizar os custos relacionados com a morosidade dos procedimentos associados à multiplicidade de licenças.

O LUA pressupõe que o requerente de uma licença ambiental entregue todos os elementos instrutórios numa única vez e via internet, servindo estes todos os procedimentos necessários subsequentes. O Título Único Ambiental (TUA) passa a ser o único ato que congrega os vários regimes jurídicos previstos, e respetivos procedimentos, para obter licenciamento ambiental.


Conheça o diploma na íntegra
aqui.










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