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Minuta de pedido de interesse público
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| Minuta de pedido de interesse público |
| 2015-05-11 |
A DGADR produziu o documento intitulado "REQUERIMENTO DE PEDIDO DE CERTIDÃO DE DELIBERAÇÃO FUNDAMENTADA DE RECONHECIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL NA REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE PECUÁRIA (DL n.º 165/2014, de 5 de novembro)".
Este documento visa agilizar o processo de reconhecimento municipal do interesse público da actividade e/ou da exploração pecuária.
O interesse público é requisito do NREAP, agora operacionalizado pelo RERAE e foi da sensibilidade da Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, durante as Sessões de Esclarecimento promovidas pela FPAS, que seria necessário agilizar o procedimento que envolve as Assembleias Municipais de forma a que melhor atendam às muitas solicitações dos produtores pecuários nos timings previstos pelo Regime Extraordinário de Regularização das Actividades Económicas, através de um documento padrão, conciso e preciso.
A FPAS congratula-se se, de alguma forma, contribuiu para a melhor prossecução de todo este processo e congratula a DGADR por de forma tão célere e eficaz responder de forma profilática aos potenciais problemas que poderão ser identificados no âmbito deste Regime. |
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