Sexta, 24 de Novembro de 2017
 
    
   
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DGADR restringe explorações habilitadas ao licenciamento
2015-04-10

A Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural publicou no passado dia 13 Março uma Nota Interpretativa que considera abrangidas pelo RERAE apenas as explorações pecuárias autorizadas a exercer a sua actividade (com título habilitante, e com carácter provisório) que apresentem desconformidades com os instrumentos de gestão do território, Servidões ou Restrições de Utilidade Pública, contrariando a Nota Interpretativa anterior que abrangia todas as explorações pecuárias conflituantes com os instrumentos de gestão territorial ou ambiental.

Na Sessão de Esclarecimento de Alcobaça, promovida pela AARA, a Engª Patrícia Fonseca da Divisão de Gestão dos Recursos Naturais da DGADR, expôs a situação, esclarecendo que as diferentes interpretações do diploma resultam de um braço de ferro entre os ministérios da Agricultura e do Ambiente, podendo ainda ser mudada esta interpretação legal.

A FPAS considera que esta medida viola claramente o espírito da lei e lastima que na apresentação do RERAE promovida pelo Ministério do Ambiente e quando confrontado o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e Conservação da Natureza, a garantia tinha sido exactamente a oposta àquela plasmada na referida nota interpretativa.

A FPAS, como sempre o tem feito, prosseguirá na defesa dos melhores interesses dos suinicultores portugueses, pressionando a administração no sentido de voltar atrás com esta interpretação errónea do DL 165/2014 abrangendo todas as situações no regime extraordinário.









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