Sexta, 24 de Novembro de 2017
 
    
   
Suinicultura :: Regime Extraordinário de Regularização das Actividades Pecuárias
Notícias » NACIONAL
Regime Extraordinário de Regularização das Actividades Pecuárias
2015-04-09

No passado dia 6 de Abril teve lugar no Salão Nobre do Ministério do Ambiente a apresentação do Regime Extraordinário de Regularização das Actividades Pecuárias (Decreto-Lei 165/2014) e os seus elementos instrutórios (Portaria 68/2015) pelo Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Engº Jorge Moreira da Silva e pelos Secretários de Estado do Ordenamento do Território e Conservação da Natureza, do Ambiente, da Energia e da Agricultura.

Este diploma entrou em vigor a 2 de Janeiro de 2015 (apesar da Portaria só ter sido publicada em 8 de Março) e permite que as explorações que não estejam actualmente regularizadas, o possam fazer até dia 2 de Janeiro de 2016.

O diploma abrange explorações que por terem sido classificadas em zonas de Reserva Ecológica Nacional ou Reserva Agrícola Nacional, não conseguiram o licenciamento posterior. Para estas situações esta é a última oportunidade de regularização, servindo quer para legalização da instalação, quer para ampliação da explorações que não estejam em conformidade com o PDM.

Para consumar o processo instrutório ao RERAE deve dirigir-se à direcção regional de agricultura e pescas da sua zona.










Subscreva a nossa newsletter

 


FPAS - Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores © Copyright 2014 - Todos os Direitos Reservados