Sábado, 18 de Novembro de 2017
 
    
   
Suinicultura :: Regime de regularização e de alteração e ou ampliação de explorações pre-existentes
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Regime de regularização e de alteração e ou ampliação de explorações pre-existentes
2014-11-05

DL 165/2014 - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 45/2014, de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo.
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