Sexta, 24 de Novembro de 2017
 
    
   
Suinicultura :: Regime excecional e extraordinário de regularização a aplicar a explorações pecuárias
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Regime excecional e extraordinário de regularização a aplicar a explorações pecuárias
2014-07-16

L 45/2014 - Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização a aplicar aos estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública, e a consagrar normas especiais em matéria da aplicação de medidas de tutela da legalidade administrativa.
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