Sábado, 18 de Novembro de 2017
 
    
   
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Novo programa de Medidas Veterinárias
2014-05-15

No contexto da defesa da saúde pública e animal e da garantia do bom funcionamento do mercado interno, no âmbito do Plano Nacional de Saúde Animal, o Decreto -Lei n.º 327/2007, de 2 de outubro, estabeleceu as regras que disciplinam a execução material e financeira do «Programa Medidas Veterinárias», integrado por planos de erradicação e de epidemio -vigilância das doenças dos animais, bem como as competências das entidades intervenientes nessa execução, atribuídas à então Direção -Geral de Veterinária e ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.).
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