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Suinicultura :: Alteração do artigo 3º do Código do IMI beneficia claramente o sector suinícola
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Alteração do artigo 3º do Código do IMI beneficia claramente o sector suinícola
2014-03-10

Alteração do artigo 3º do Código do IMI beneficia claramente o sector suinícola

 Alteração ao Código do IMI que permite qualificar o edificado afeto a atividades pecuárias como rústico (alínea a), n.º 3 do Artigo 3.º do CIMI).
Para ver texto original cliqueaqui

Artigo 3.º

 Prédios rústicos

  1 - São prédios rústicos os terrenos situados fora de um aglomerado urbano que não sejam de classificar como terrenos para construção, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º, desde que:
       a) Estejam afectos ou, na falta de concreta afectação, tenham como destino normal uma utilização geradora de rendimentos agrícolas, tais como são considerados para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS);
      b) Não tendo a afectação indicada na alínea anterior, não se encontrem construídos ou disponham apenas de edifícios ou construções de carácter acessório, sem autonomia económica e de reduzido valor.
2 - São também prédios rústicos os terrenos situados dentro de um aglomerado urbano, desde que, por força de disposição legalmente aprovada, não possam ter utilização geradora de quaisquer rendimentos ou só possam ter utilização geradora de rendimentos agrícolas e estejam a ter, de facto, esta afectação.
3 - São ainda prédios rústicos:
       a) Os edifícios e construções diretamente afetos à produção de rendimentos agropecuários, quando situados nos terrenos referidos nos números anteriores; (Redação da lei n.º 83-C/2013 - 31/12)
        
b) As águas e plantações nas situações a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º
4 - Para efeitos do presente Código, consideram-se aglomerados urbanos, além dos situados dentro de perímetros legalmente fixados, os núcleos com um mínimo de 10 fogos servidos por arruamentos de utilização pública, sendo o seu perímetro delimitado por pontos distanciados 50 m do eixo dos arruamentos, no sentido transversal, e 20 m da última edificação, no sentido dos arruamentos.

 Versão anterior:

Prédios rústicos

1 - . . .
2 - . . .
3 - São ainda prédios rústicos:
       a) Os edifícios e construções diretamente afetos à produção de rendimentos agrícolas, quando situados nos terrenos referidos nos números anteriores;
       b) . . . 
4 - . . .

 
Nota:

A FPAS tem o maior gosto em divulgar a informação prestada pelo Gabinete da Sr.ª Ministra, aproveitando para, publicamente, e em nome de todo o setor, agradecer o trabalho realizado pela atual equipa do MAM, a qual, reconhecendo a razão dos sucessivos pedidos apresentados por esta Federação lhes deu, finalmente, a tão ansiada resposta.
O nosso muito obrigado.

 
 









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