Sábado, 18 de Novembro de 2017
 
    
   
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Decreto-Lei nº 165/2014 (Regularização de Pré-existências)

O presente decreto-lei estabelece, com caráter extraordinário:
a) O regime de regularização de estabelecimentos e explorações existentes à data da sua entrada em vigor que não disponham de título válido de instalação ou de título de exploração ou de exercício de atividade, incluindo as situações de desconformidade com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública;
b) O regime a aplicar à alteração ou ampliação dos estabelecimentos ou instalações que possuam título de exploração válido e eficaz, mas cuja alteração ou ampliação não sejam compatíveis com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões
e restrições de utilidade pública.

Documento disponível aqui.








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