Sexta, 24 de Novembro de 2017
 
    
   
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3 artigo(s) encontrado(s)  
Titulo do Artigo Data
Decreto-Lei nº 81/2013 - NREAP 2015-01-06
Decreto-Lei nº 165/2014 (Regularização de Pré-existências) 2015-01-06
Portaria 68/2015 (Elementos instrutórios) 2015-03-10








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