Segunda, 29 de Junho de 2020
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3 artigo(s) encontrado(s)
Titulo do Artigo
Data
Decreto-Lei nº 81/2013 - NREAP
2015-01-06
Decreto-Lei nº 165/2014 (Regularização de Pré-existências)
2015-01-06
Portaria 68/2015 (Elementos instrutórios)
2015-03-10
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